Mauro Costa Mendes Cateb - Uma visão geral

Portanto, diante da presunção do constitucionalidade que goza a lei vigente, apta a irradiar seus efeitos jurídicos até a superveniência por outra lei qual a revogue ou a declaração por inconstitucionalidade pelos órgãESTES judiciais competentes (art. 97 da CF), deve o processo seguir este seu curso normal.

Sustenta o apelante a incompetência do juízo da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar Secretário do Estado, em razãeste por crime de responsabilidade, uma vez de que tais agentes políticos gozam por foro especial por prerrogativa do função, somente sendo possível ser julgados pelo Conselho Especial do Tribunal do Justiça, nos termos do art. 8º, I, a, do regimento interno.

2. Na espé especialmentecie, contudo, a preliminar do incompetência do juízo por primeiro grau foi afastada pelo Tribunal por origem, sob o argumento de qual o foro por prerrogativa do funçãeste nãeste se estende ao processamento DE ações por improbidade administrativa, este de que se compatibiliza utilizando a orientaçãeste pacificada nesta Corte.

Por isso, não há de que se Discutir em aplicação do dispositivo do regimento interno para o caso do ação civil pública por improbidade administrativa, quando a norma interna trata especificamente de crimes de responsabilidade.

4. Na espfoicie, a Corte de origem decidiu de que a questão referente à incompetência absoluta por prerrogativa por função de modo a o julgamento da ação por improbidade administrativa proposta em face do ora recorrente (deputado federal), sequer foi suscitada na fase de saber, não havendo pronunciamento judicial pelo ponto.

1.- Na linha Destes precedentes Muito mais recentes desta Corte, não existe foro privilegiado por prerrogativa por função de modo a este processamento e julgamento da ação civil pública de improbidade administrativa.

1. Determinada ter que realizaçãeste de licitaçãeste pública pelo Secretário de Transportes do Distrito Federal, a sua própria omissão dolosa caracteriza ato por improbidade administrativa, nos termos do art.

Mauro é um nome forte e bastante apreciado entre o brasileiros, seja como nome próprio ou como nome composto, por exemplo: Lúcio Mauro ou Luís Mauro.

A pretensãeste do apelante do suspensãeste do feito, em razãeste por ainda pender por decisãeste definitiva a ADI nº 4.295/DF, referente à inconstitucionalidade formal da Lei por Improbidade Administrativa, é insubsistente, como em de que pese a ADI ser por 2009, até este presente momento nãeste houve sequer a concessão do medida cautelar, usando a entrega da prestação jurisdicional exatamente qual provisória pelo Plenário daquela Corte, a justificar a suspensão deste feito.

Dessa ESTILO, nãeste se É possibilitado a afirmar que este título executivo padeça do vício de inexigibilidade conforme o disposto no 475-L, § 1º, do CPC, a possibilitar uma eficácia rescisória.

"A arguiçãeste do inconstitucionalidade poderá ser rejeitada, nos órgãos fracionários, por inadmissível ou improcedente, nos termos seguintes:

O entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça é de inexistir foro privilegiado na proceder por improbidade administrativa, uma vez qual

Examino a prejudicial de suspensão do processo Saiba mais até o julgamento da Ação Direta por Inconstitucionalidade nº 4295/DF.

irrelevante, de modo a efeito do Sentido da competência originária Destes Tribunais, qual se cuide do ocupante por cargo público ou do titular do mandato eletivo ainda no exercício das respectivas funções, pois a proceder civil em questão deverá ser ajuizada perante magistrado por primeiro grau. Precedentes.

5 - Este § 8º do art. 17 da Lei por Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional de possibilidade do rejeição da proceder ab initio litis, a qual requer a presença do elementos suficientemente consistentes de modo a formar o convencimento do Magistrado nesse sentido.

1 - A Constituição Federal previu foro privilegiado para certos ocupantes por cargos políticos para processos do feição estritamente criminal. Assim, não há de que se incluir na competência das Cortes Superiores o processamento e julgamento por ação civil por improbidade administrativa, ante a ausência do previsãeste constitucional de modo a tanto, não podendo tal extensãeste por competência ser fabricada sequer por ato legislativo infraconstitucional, tais como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos Juízos Comuns de primeiro grau este julgamento dessas demandas.

"§ 4º - ESTES atos do improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da funçãeste pública, a indisponibilidade Destes bens e este ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, isento prejuízo da proceder penal cabível."